Fim da emergência sanitária da Covid: o que muda?

O Governo anunciou ontem o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). Assim, mais de 200 normas podem deixar de valer, entre elas a dispensa do uso emergencial das vacinas. Mas afinal, na prática, o que muda com o fim da emergência sanitária e qual o prazo para as mudanças começarem a valer? Entenda.

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Emergência sanitária: o que é?

A Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin) foi decretada em fevereiro de 2020. A medida pode ocorrer em casos de emergências epidemiológicas (como o coronavírus), desastres e desassistência à população. O decreto veio poucos dias depois de a Organização Mundial da Saúde declarar emergência internacional de saúde pública.

A norma permitiu que o governo federal e os governos estaduais e municipais tomassem uma série de medidas, como o uso obrigatório de máscaras e a autorização emergencial para vacinas. Ao longo da pandemia, decretos e leis relacionados à Espin também possibilitaram, por exemplo, a ampliação do uso de teleconsultas, restrições de exportações de insumos ligados ao enfrentamento da pandemia e facilitações para importação de medicamentos. Além disso, houve também dispensa de licitação para itens de emergência, reduzindo pela metade o tempo da assinatura de um contrato.

O que muda com o fim da emergência sanitária?

Há algumas semanas, o governo vem flexibilizando regras relacionadas à emergência sanitária, como a flexibilização do uso das máscaras. Também foi publicada uma portaria para alterar as exigências relacionadas à entrada de pessoas no país. Agora, viajantes não-vacinados contra a Covid-19 não precisarão mais passar por quarentena para entrar no Brasil por via aérea. A portaria determinou ainda que aqueles que já completaram o ciclo vacinal não precisam apresentar teste negativo.

Apesar dessas mudanças, de acordo com o Ministro da Saúde, os efeitos práticos da decisão sobre o fim da emergência sanitária serão conhecidos apenas nos próximos dias, quando será editado um ato normativo para consolidar a medida. De qualquer modo, com o término da Espin, um dos órgãos mais afetados é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que até então, durante a emergência de saúde, poderia conceder autorizações de uso emergencial para vacinas e medicamentos.

Por isso, o Ministério da Saúde enviou um ofício à agência reguladora pedindo extensão desse prazo em um ano após o término da crise sanitária para medicamentos e vacinas relacionados à Covid-19, além de autorização para importação de insumos de combate ao coronavírus. A pasta pediu ainda que a Anvisa aumente o prazo de vigência para normas ligadas à realização de testes de diagnóstico da doença em farmácias, hoje também associadas ao estado de emergência.

Qual o prazo para começaram as mudanças?

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) negociou com o Ministério da Saúde alternativas para a saída do estado de emergência. A proposta dos secretários foi de que a pasta fizesse uma transição determinando o fim da Espin em 90 dias. O tempo, segundo o Conass, seria suficiente para colocar em prática um plano para adequação gradual ao novo momento da pandemia. Neste período, as secretarias vão se organizar para se adequarem à nova norma.

A ideia do Conass é que o plano de retomada leve em conta padrões para cada cenário epidemiológico e estabeleça, por exemplo, indicadores de controle da doença, prevendo índices para necessidade de emissão de alertas a estados e municípios em caso de aumento da transmissão, entre outros pontos.

A decisão significa o fim da pandemia?

A decisão não marca o fim da pandemia em si, já que essa é uma responsabilidade da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Esta medida, no entanto, não significa o fim da covid-19. Continuaremos a conviver com o vírus. O Ministério da Saúde permanece vigilante e preparado para adotar todas as ações necessárias para garantir a saúde dos brasileiros em total respeito à Constituição Federal”, disse Marcelo Queiroga.